AREsp 2653941 - DECISAO

AREsp 2653941 - DECISAO

Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), determinando-se a anulação parcial do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Provimento Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida negativa de prestação jurisdicional por omissão; anulação parcial do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Correspondente Bancário
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Provimento Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), determinando-se a anulação parcial do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida negativa de prestação jurisdicional por omissão; anulação parcial do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular parcialmente o acórdão que apreciou os embargos de declaração (fls. 589/597, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 583/584, e-STJ, a fim de suprir as omissões apontadas.