AREsp 2659586 - DECISAO

AREsp 2659586 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (afastando a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), e que a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente formada em razão do inadimplemento do parcelamento livremente aderido pelo contribuinte, o que reconhece a legitimidade do crédito exequendo e autoriza a incidência de juros, correção e multa pelo descumprimento do acordo; eventual reexame de matéria de fato é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Legitimidade Passiva Do Sócio, Inadimplência De Parcelamento E Constituição De CDA, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Legitimidade Passiva Do Sócio Inadimplência De Parcelamento E Constituição De CDA Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmula 568/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 responsabilidade pessoal do sócio sem processo administrativo ou prova de dolo/fraude
  3. 3 validação da CDA em razão do descumprimento do parcelamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (afastando a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), e que a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente formada em razão do inadimplemento do parcelamento livremente aderido pelo contribuinte, o que reconhece a legitimidade do crédito exequendo e autoriza a incidência de juros, correção e multa pelo descumprimento do acordo; eventual reexame de matéria de fato é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.