REsp 1895601 - ACORDAO

REsp 1895601 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a inclusão de beneficiária e a existência de descontos/custeio comprovados; a pretensão de reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inclusão De Beneficiária, Custeio Prévio De Benefício, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Previdência Complementar Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inclusão De Beneficiária Custeio Prévio De Benefício Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático
  3. 3 comprovação da inclusão de beneficiária em plano de previdência fechada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a inclusão de beneficiária e a existência de descontos/custeio comprovados; a pretensão de reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem quanto à inclusão de beneficiária e à existência de custeio comprovado.