REsp 1877165 - ACORDAO

REsp 1877165 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a hipótese configura situação excepcional em que a operadora não comprovou a existência de prestadores credenciados aptos ao procedimento altamente especializado, impondo-se o reembolso integral das despesas nos termos da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ e julgados correlatos), e a multa cominatória fixada em R$ 10.000,00 por dia não se mostrou desproporcional diante da gravidade do bem tutelado (saúde integral da criança) e da necessidade de efetividade do comando judicial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Apelante: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL LTDA; Autora/beneficiária: RENATA TAVARES LOUGON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Astreintes (multa Cominatória), Cirurgia Fetal, Cobertura Contratual, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Astreintes (multa Cominatória) Cirurgia Fetal +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL LTDA

Apelante

RENATA TAVARES LOUGON FERREIRA

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de reembolso integral de despesas quando inexistência/insuficiência de rede credenciada e em situação de urgência/emergência
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes por exorbitância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a hipótese configura situação excepcional em que a operadora não comprovou a existência de prestadores credenciados aptos ao procedimento altamente especializado, impondo-se o reembolso integral das despesas nos termos da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ e julgados correlatos), e a multa cominatória fixada em R$ 10.000,00 por dia não se mostrou desproporcional diante da gravidade do bem tutelado (saúde integral da criança) e da necessidade de efetividade do comando judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno