AREsp 2639842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não há omissão no acórdão de origem, pois a Corte estadual motivou adequadamente sua decisão e examinou as questões essenciais; por esse motivo negou-se provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Venda Casada, Seguro Prestamista, Restituição Em Dobro (art. 42, P.u. Cdc), Tema 972/stj, Tarifa De Registro De Seguro Abusiva
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Venda Casada Seguro Prestamista Restituição Em Dobro (art. 42, P.u. Cdc) Tema 972/stj +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto a questão suscitada nos embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 972 do STJ e consequências quanto à restituição em dobro de valores de seguros contratados compulsoriamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não há omissão no acórdão de origem, pois a Corte estadual motivou adequadamente sua decisão e examinou as questões essenciais; por esse motivo negou-se provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.