AREsp 2669351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluiu, com base no conjunto probatório, que a alteração se limitou à exclusão de certos serviços em regime ambulatorial permanecendo o credenciamento dos hospitais indicados, e não houve prova de prejuízo concreto aos contratantes, de modo que não se configurou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se também o art. 17 da Lei 9.656/98.

Parties
Agravante: HUGO TOCHINARI YAMAGUTI; Agravante: MASSAKO ROSARITA MOCHIDOME YAMAGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Alteração Da Rede Credenciada, Plano De Saúde, Art. 17 Da Lei 9.656/98, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Alteração Da Rede Credenciada Plano De Saúde Art. 17 Da Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

HUGO TOCHINARI YAMAGUTI

Agravante

MASSAKO ROSARITA MOCHIDOME YAMAGUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto às provas do descredenciamento dos hospitais indicados pelos recorrentes
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração
  3. 3 se a alteração da rede credenciada configurou prejuízo concreto aos consumidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluiu, com base no conjunto probatório, que a alteração se limitou à exclusão de certos serviços em regime ambulatorial permanecendo o credenciamento dos hospitais indicados, e não houve prova de prejuízo concreto aos contratantes, de modo que não se configurou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se também o art. 17 da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015