AREsp 2019477 - DECISAO

AREsp 2019477 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as suas decisões, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de preclusão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não houve prequestionamento específico quanto aos arts. 502 e 503 do CPC/2015, implicando a incidência das súmulas do STF e da Súmula 211 do STJ e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (impugnação À Inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão Consumativa (art. 507 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmulas (súmula 211 Stj; Súmulas 282, 283, 284 Stf), Coisa Julgada, Ressarcimento De IPTU, Impossibilidade De Reembolso De Valores Não Pagos, Súmula 7 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Consumativa (art. 507 Cpc/2015) Prequestionamento E Súmulas (súmula 211 Stj; Súmulas 282, 283, 284 Stf) Coisa Julgada Ressarcimento De IPTU +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (impugnação À Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a ofensa à coisa julgada (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 Preclusão consumativa da parte recorrida (art. 507 CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 em razão de suposto desrespeito à coisa julgada sobre valores de IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as suas decisões, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de preclusão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não houve prequestionamento específico quanto aos arts. 502 e 503 do CPC/2015, implicando a incidência das súmulas do STF e da Súmula 211 do STJ e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.