AREsp 2541648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que se trata de ação follow-on, cujo termo inicial da prescrição se dá com a ciência inequívoca do ilícito (publicação da decisão condenatória do CADE), entendimento apoiado em precedentes do STJ; ademais, parte do acórdão recorrido não foi especificamente atacada nas razões do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Follow on, Súmula 283/stf, Interrupção Da Prescrição Por Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Da Concorrência Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Follow on Súmula 283/stf +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação de reparação de dano concorrencial
  3. 3 incidência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (ação civil pública, inquérito/CADE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que se trata de ação follow-on, cujo termo inicial da prescrição se dá com a ciência inequívoca do ilícito (publicação da decisão condenatória do CADE), entendimento apoiado em precedentes do STJ; ademais, parte do acórdão recorrido não foi especificamente atacada nas razões do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.