REsp 2154818 - DECISAO

REsp 2154818 - DECISAO

Verificada omissão relevante do tribunal de origem em não se pronunciar especificamente sobre se o alcance do título executivo formado na ação coletiva (que deferiu PAE aos associados listados) pode ser alterado em sede de liquidação/execução individual, e constatado que a omissão não foi suprida nos embargos de declaração, o recurso especial foi provido monocraticamente com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e normas regimentais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA; Órgão Prolator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 7ª Turma Especializada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão apontada
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prece Dentes Repetitivos, Parcela Autônoma De Equivalência (pae)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prece Dentes Repetitivos Parcela Autônoma De Equivalência (pae)

Case Brief

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Parties

ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 7ª Turma Especializada

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à análise de aplicação de precedentes repetitivos e ao alcance do título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400
  2. 2 Se o alcance do título executivo da ação coletiva pode ser alterado em sede de liquidação/execução individual sem violar a coisa julgada
  3. 3 Obrigação de enfrentamento pelo julgador dos argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do tribunal de origem em não se pronunciar especificamente sobre se o alcance do título executivo formado na ação coletiva (que deferiu PAE aos associados listados) pode ser alterado em sede de liquidação/execução individual, e constatado que a omissão não foi suprida nos embargos de declaração, o recurso especial foi provido monocraticamente com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e normas regimentais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão apontada

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão nos termos expostos
  • Publique-se e intime-se(s)