REsp 2152951 - DECISAO

REsp 2152951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pela instância de origem (foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal), inexistindo prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, conforme súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Inovação Recursal, Decadência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Inovação Recursal Decadência Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 inovação recursal por suscitarem matéria apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pela instância de origem (foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal), inexistindo prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.