REsp 2132214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não se constatando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundou-se na conclusão de que o protesto da CDA configura ato constritivo potencialmente prejudicial à empresa em recuperação judicial e tal fundamento não foi impugnado especificamente pelo recorrente, que apresentou razões dissociadas, insuficientes para desconstituir o julgado, atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ainda, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda) E Seus Efeitos, Preservação Da Empresa, Fundamentação Do Recurso Especial, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas Ns. 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda) E Seus Efeitos Preservação Da Empresa Fundamentação Do Recurso Especial Incidência, Por Analogia, Das Súmulas Ns. 283 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 efeito do protesto da Certidão de Dívida Ativa sobre sociedade empresária em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não se constatando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundou-se na conclusão de que o protesto da CDA configura ato constritivo potencialmente prejudicial à empresa em recuperação judicial e tal fundamento não foi impugnado especificamente pelo recorrente, que apresentou razões dissociadas, insuficientes para desconstituir o julgado, atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ainda, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.