AREsp 2573558 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por considerar inexistente omissão, por entender que o perito economista indicado é habilitado para realizar a perícia atuarial e por reconhecer que a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, afasta-se a aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé imposta nos autos de origem.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão E Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Perícia Atuarial, Multas Processuais (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º)
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão E Coisa Julgada Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Perícia Atuarial Multas Processuais (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de nomeação de atuário para perícia atuarial
  3. 3 preclusão/afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por considerar inexistente omissão, por entender que o perito economista indicado é habilitado para realizar a perícia atuarial e por reconhecer que a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, afasta-se a aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé imposta nos autos de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que reconheceu litigância de má-fé e aplicou multa de 1% sobre o valor corrigido da causa na fase de conhecimento