AREsp 2598493 - ACORDAO

AREsp 2598493 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), aplicou corretamente a jurisprudência e o art. 523 do CPC/2015 ao caso de pagamento parcial (incidência da multa e honorários sobre o saldo remanescente), confirmou a incidência da Súmula 211/STJ em razão de ausência de prequestionamento de outros dispositivos e concluiu que não houve prova de intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Art. 523 Do Cpc/2015 (multa E Honorários), Litigância De Má Fé, Cálculo De Atualização E Depósitos Judiciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211/stj) Art. 523 Do Cpc/2015 (multa E Honorários) Litigância De Má Fé Cálculo De Atualização E Depósitos Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das normas do art. 523 do CPC/2015 em caso de pagamento parcial e tempestivo
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), aplicou corretamente a jurisprudência e o art. 523 do CPC/2015 ao caso de pagamento parcial (incidência da multa e honorários sobre o saldo remanescente), confirmou a incidência da Súmula 211/STJ em razão de ausência de prequestionamento de outros dispositivos e concluiu que não houve prova de intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.