AREsp 2578944 - ACORDAO

AREsp 2578944 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de omissão e a inexistência de nulidade (intimação presencial das partes e advogados no adiamento e julgamento), a reforma exigiria reexame de prova ou fato vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise sobre a licitude da cobrança de emolumentos demanda exame de legislação estadual, óbice à via especial por força da Súmula 280/STF; ademais, precedentes do STJ aplicam o art. 237-A da Lei 6.015/1973 (ato de registro único).

Parties
Agravante: IGOR FRANCA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Nulidade De Julgamento (intimação/pauta), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Emolumentos Cartorários, Ato De Registro Único (art. 237 a Lei 6.015/1973), Interpretação De Legislação Estadual
Processo Civil Direito Registral Direito Imobiliário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Nulidade De Julgamento (intimação/pauta) Súmula 7/stj Súmula 280/stf Emolumentos Cartorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR FRANCA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de nova publicação de pauta/intimação
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de omissão e a inexistência de nulidade (intimação presencial das partes e advogados no adiamento e julgamento), a reforma exigiria reexame de prova ou fato vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise sobre a licitude da cobrança de emolumentos demanda exame de legislação estadual, óbice à via especial por força da Súmula 280/STF; ademais, precedentes do STJ aplicam o art. 237-A da Lei 6.015/1973 (ato de registro único).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015