AREsp 2559015 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, inexistindo omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; a competência aduzida decorre de dispositivo do Regimento Interno do TJRS, cuja análise configura direito local vedado na via do recurso especial (Súmula 280/STF); parte das matérias não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso especial, e a pretensão implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONILA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Competência (regimento Interno), Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Tabela FIPE, Direito Do Consumidor (arts. 18 Do Cdc)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Competência (regimento Interno) Coisa Julgada Preclusão +10 more

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Parties

LEONILA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência definida por dispositivo do regimento interno do TJRS e sua incidência na hipótese
  3. 3 Impossibilidade de exame de normas de caráter local na via do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, inexistindo omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; a competência aduzida decorre de dispositivo do Regimento Interno do TJRS, cuja análise configura direito local vedado na via do recurso especial (Súmula 280/STF); parte das matérias não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso especial, e a pretensão implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.