REsp 2092189 - ACORDAO

REsp 2092189 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e as orientações jurisprudenciais pertinentes; a apreciação da suposta violação da coisa julgada exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PFIZER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros (tema 905/stj; Tema 810/stf), Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Súmula 83/stj
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) Correção Monetária E Juros (tema 905/stj; Tema 810/stf) Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PFIZER BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada e necessidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 aplicabilidade do entendimento consolidado nos Temas 905/STJ e 810/STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e as orientações jurisprudenciais pertinentes; a apreciação da suposta violação da coisa julgada exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.