AREsp 2629713 - ACORDAO

AREsp 2629713 - ACORDAO

Não ficou configurada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou e fundamentou as questões essenciais; a taxa exigida foi considerada abusiva por ser superior ao dobro da taxa média divulgada pelo BACEN e a agravante não comprovou documentalmente os fatores que justificariam o percentual cobrado, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a limitação determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Contrato De Crédito Pessoal Consignado) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Abusividade De Juros, Controle De Taxas Bancárias, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Abusividade De Juros Controle De Taxas Bancárias Preclusão Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Contrato De Crédito Pessoal Consignado) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Reconhecimento da abusividade da taxa de juros por comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF em relação ao art. 51 do CDC e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não ficou configurada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou e fundamentou as questões essenciais; a taxa exigida foi considerada abusiva por ser superior ao dobro da taxa média divulgada pelo BACEN e a agravante não comprovou documentalmente os fatores que justificariam o percentual cobrado, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a limitação determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.