REsp 2011465 - ACORDAO

REsp 2011465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconhecer ato de improbidade e elemento doloso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 07/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Inexigibilidade De Licitação (lei 8.666/1993), Dolo Em Improbidade (lei 8.429/92)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência Da Súmula 07/stj Aplicação Do Cpc/2015 Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Inexigibilidade De Licitação (lei 8.666/1993) +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido apta a autorizar modificação com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se caberia a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reconhecer ato de improbidade e elemento doloso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015