AREsp 2482717 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do entendimento acerca da decadência demandaria reexame de fatos e provas, medida vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se assim a decisão que afastou a decadência com base no art. 445, §1º do Código Civil, e reconheceu-se a aplicação da Súmula 211/STJ quanto à alegada omissão sobre prova pericial.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Decadência, Teoria Finalista (consumerista), Vício Redibitório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Decadência Teoria Finalista (consumerista) Vício Redibitório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação da teoria finalista/consumerista ao adquirente-investidor
  3. 3 decadência do direito redibitório e termo inicial de contagem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do entendimento acerca da decadência demandaria reexame de fatos e provas, medida vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se assim a decisão que afastou a decadência com base no art. 445, §1º do Código Civil, e reconheceu-se a aplicação da Súmula 211/STJ quanto à alegada omissão sobre prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Notificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.