AREsp 2635113 - DECISAO

AREsp 2635113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie fundamentadamente as razões recursais e suprima a omissão apontada (relativa ao preparo em dobro, julgamento estendido e credor putativo), porquanto a ausência de manifestação da instância ordinária sobre questões relevantes impede o acesso à instância especial e prejudica o exame das demais matérias.

Parties
Recorrente: C. G. ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Processual (preparo Em Dobro), Sustentação Oral (art. 942 Cpc/2015), Credor Putativo/quitação, Protesto De Duplicata, Pagamento Por Boleto Fraudado, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Processual (preparo Em Dobro) Sustentação Oral (art. 942 Cpc/2015) Credor Putativo/quitação Protesto De Duplicata +2 more

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Parties

C. G. ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões suscitadas nos embargos de declaração (preparo em dobro, julgamento estendido, credor putativo).
  2. 2 Necessidade de manifestação fundamentada da instância ordinária para viabilizar conhecimento do recurso especial.
  3. 3 Prejudicialidade do exame das demais questões recursais em razão do reconhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie fundamentadamente as razões recursais e suprima a omissão apontada (relativa ao preparo em dobro, julgamento estendido e credor putativo), porquanto a ausência de manifestação da instância ordinária sobre questões relevantes impede o acesso à instância especial e prejudica o exame das demais matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões recursais, com exame dos pontos alegados em embargos de declaração.