AREsp 2558257 - ACORDAO

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Não houve omissão do tribunal de origem; o acórdão do TJRS fundamentou a manutenção do valor da causa e a verificação do real proveito econômico exige análise de prova (reexame de fatos e provas), tornando inviável a reforma em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, deve-se manter a decisão e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Avaliação De Quotas Sociais
Processo Civil Direito Societário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Valor Da Causa Súmula 7/stj Avaliação De Quotas Sociais

Case Brief

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Parties

DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao benefício econômico pretendido pela recorrida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 292, VII, § 3º, do CPC/2015 (alegação formulada pela agravante)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas para aferir o valor correto da causa

Ratio Decidendi

Não houve omissão do tribunal de origem; o acórdão do TJRS fundamentou a manutenção do valor da causa e a verificação do real proveito econômico exige análise de prova (reexame de fatos e provas), tornando inviável a reforma em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, deve-se manter a decisão e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que rejeitou a impugnação ao valor da causa