AREsp 1667127 - DECISAO

AREsp 1667127 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para solucionar a controvérsia, não havendo omissão a ensejar a manutenção do recurso especial; a revisão dos fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a demanda foi qualificada como apuração de perdas e danos decorrentes de execução provisória (art. 520 do CPC), e não como simples cobrança de alugueres, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ, Execução Provisória (art. 520 Cpc/2015), Responsabilidade Civil (art. 187 Do Código Civil), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmula N. 7 Do STJ Execução Provisória (art. 520 Cpc/2015) Responsabilidade Civil (art. 187 Do Código Civil) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do tribunal quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para afastar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para solucionar a controvérsia, não havendo omissão a ensejar a manutenção do recurso especial; a revisão dos fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a demanda foi qualificada como apuração de perdas e danos decorrentes de execução provisória (art. 520 do CPC), e não como simples cobrança de alugueres, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.