AREsp 2638412 - ACORDAO

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O acórdão atacado não padece de omissão, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente que a vaga de garagem possui matrícula própria e constitui unidade autônoma não abrangida pelo acordo judicial; acolher a tese do agravante exigiria revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: EDMILSON SEBASTIÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Acordo Judicial, Vaga De Garagem
Processo Civil Direito Imobiliário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Valoração De Provas Súmula 7/stj Acordo Judicial Vaga De Garagem

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Parties

EDMILSON SEBASTIÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão atacado não padece de omissão, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente que a vaga de garagem possui matrícula própria e constitui unidade autônoma não abrangida pelo acordo judicial; acolher a tese do agravante exigiria revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito podendo ensejar imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.