REsp 2137701 - DECISAO

REsp 2137701 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado a alegação de que a União foi incluída nos autos após a realização da perícia, o que poderia ensejar violação do contraditório participativo; tal omissão, por ser questão necessária à resolução da demanda, configurou hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 e determinou-se a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interessada: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Recurso Especial Julgado Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido, reconhecida omissão no acórdão do Tribunal de origem e determinado o retorno dos autos àquele Tribunal para apreciação da matéria articulada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Contraditório Participativo Na Produção De Prova Pericial, Nulidade De Acórdão, Competência Da Justiça Federal Em Ações De Complementação De Benefícios Ferroviários
Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Contraditório Participativo Na Produção De Prova Pericial Nulidade De Acórdão Competência Da Justiça Federal Em Ações De Complementação De Benefícios Ferroviários

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Recurso Especial Julgado Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 possível violação do contraditório e da ampla defesa pela inclusão da União após a produção da prova pericial
  3. 3 necessidade de apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado a alegação de que a União foi incluída nos autos após a realização da perícia, o que poderia ensejar violação do contraditório participativo; tal omissão, por ser questão necessária à resolução da demanda, configurou hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 e determinou-se a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido, reconhecida omissão no acórdão do Tribunal de origem e determinado o retorno dos autos àquele Tribunal para apreciação da matéria articulada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a omissão do acórdão do Tribunal de origem