AREsp 2553495 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão essencial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do entendimento exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ; ademais, a cláusula contratual impunha responsabilidades à URBELUZ pela manutenção e segurança da rede elétrica, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: URBELUZ; Agravado(s): Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Responsabilidade De Concessionária/serviço Delegado, Indenização Por Dano Moral E Pensionamento
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj) Responsabilidade De Concessionária/serviço Delegado Indenização Por Dano Moral E Pensionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

URBELUZ

Agravante

Agravados

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto a memorandos e competência de fiscalização do Município
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e de interpretação de cláusula contratual por recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão essencial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do entendimento exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ; ademais, a cláusula contratual impunha responsabilidades à URBELUZ pela manutenção e segurança da rede elétrica, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem