AREsp 2563819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o reexame necessário para acolher a tese da agravante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a algumas alegadas violações (incidindo Súmula 211) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); adicionalmente, a recuperação judicial havia sido encerrada e pedido de transferência foi suspenso pela Corregedoria, justificando a manutenção da revogação da ordem de transferência dos valores.

Parties
BRASIL TELECOM; Oi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Liberação De Valores Depositados Em Recuperação Judicial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Encerramento Da Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Consumo Recuperação Judicial Execução Telefonia Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM

Oi

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados em favor da empresa recuperanda após encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o reexame necessário para acolher a tese da agravante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a algumas alegadas violações (incidindo Súmula 211) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); adicionalmente, a recuperação judicial havia sido encerrada e pedido de transferência foi suspenso pela Corregedoria, justificando a manutenção da revogação da ordem de transferência dos valores.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão do Tribunal de origem que revogou a ordem de transferência dos valores depositados.