REsp 2149147 - ACORDAO

REsp 2149147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o STJ não pode analisar ofensa à norma de direito local (aplicação analógica da Súmula 280/STF); os dispositivos federais apontados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF); e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ofensa a Direito Local (lei Municipal N. 5.248/2000), Correção Monetária Termo a Quo, Súmulas 280 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ofensa a Direito Local (lei Municipal N. 5.248/2000) Correção Monetária Termo a Quo Súmulas 280 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Cabe ao STJ analisar suposta ofensa a norma de direito local (Lei Municipal n. 5.248/2000) no Recurso Especial?
  3. 3 Qual é o termo a quo para incidência da correção monetária sobre multa administrativa: data de aplicação da multa ou data da decisão judicial que reduziu a multa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o STJ não pode analisar ofensa à norma de direito local (aplicação analógica da Súmula 280/STF); os dispositivos federais apontados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF); e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015