REsp 2164243 - ACORDAO

REsp 2164243 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes e enfrentou a matéria suscitada; o laudo pericial concluiu que os livros de escrituração não estavam na sede, não se preenchendo o requisito do inciso III do art. 14 do CTN, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, Cpc/2015), Fundamentação E Art. 489 Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imunidade Tributária (art. 14 Do Ctn), Perícia Contábil E Escrituração
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022, Cpc/2015) Fundamentação E Art. 489 Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Imunidade Tributária (art. 14 Do Ctn) Perícia Contábil E Escrituração

Case Brief

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Parties

ASPER

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 existência de omissão quanto à apreciação da alegada violação do inciso III do art. 14 do CTN

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes e enfrentou a matéria suscitada; o laudo pericial concluiu que os livros de escrituração não estavam na sede, não se preenchendo o requisito do inciso III do art. 14 do CTN, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.