AREsp 2719951 - DECISAO

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O acórdão recorrido não estava omisso porque tratou de forma fundamentada das questões essenciais, apoiando-se em laudo pericial submetido ao contraditório que identificou abusividade na cobrança de juros e a prática de venda casada quanto ao seguro; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Honorários Advocatícios, Restituição De Quantias Pagas a Maior
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Venda Casada +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão do acórdão recorrido quanto à desconsideração da variação dos dias no cálculo dos juros?
  2. 2 há abusividade na cobrança de juros remuneratórios?
  3. 3 configura-se venda casada pela cobrança de seguro com seguradora do mesmo grupo econômico?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não estava omisso porque tratou de forma fundamentada das questões essenciais, apoiando-se em laudo pericial submetido ao contraditório que identificou abusividade na cobrança de juros e a prática de venda casada quanto ao seguro; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.