AREsp 2677499 - ACORDAO

AREsp 2677499 - ACORDAO

Verificou-se que não há omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a alteração das conclusões adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Súmula 7/stj Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de configuração de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência ou não de coisa julgada em face de quitação constante de acordo judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a alteração das conclusões adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.