AREsp 2731332 - DECISAO

AREsp 2731332 - DECISAO

Não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada as questões submetidas, tendo analisado a ausência de prova do contrato pela instituição financeira e a presunção do dano moral; a insurgência do banco limita-se a reexaminar matéria fático-probatória e o mérito já decidido, o que impede o provimento do recurso especial. Por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e o quantum fixado.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão sobre existência de anotação preexistente no cadastro de inadimplentes e necessidade de aplicação da Súmula 385 do STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira quanto à contratação e documentos comprobatórios

Ratio Decidendi

Não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada as questões submetidas, tendo analisado a ausência de prova do contrato pela instituição financeira e a presunção do dano moral; a insurgência do banco limita-se a reexaminar matéria fático-probatória e o mérito já decidido, o que impede o provimento do recurso especial. Por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e o quantum fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá implicar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015