REsp 2163021 - DECISAO

REsp 2163021 - DECISAO

O acórdão recorrente manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca das questões suscitadas, afastando-se a omissão alegada (art. 1.022 CPC/2015); não tendo sido enfrentado o art. 93 do DL 37/1966, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da questão, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; manteve-se, ainda, a conclusão de que a prorrogação por 60 dias do regime de exportação temporária é legítima quando o prazo administrativo de um ano mostrou-se insuficiente.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Regime De Exportação Temporária, Prorrogação De Prazo
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 211/stj Regime De Exportação Temporária +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão do tribunal de origem)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ sobre dispositivo não enfrentado
  3. 3 Legitimidade da prorrogação do prazo do regime de exportação temporária quando o prazo administrativo de um ano revela-se insuficiente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca das questões suscitadas, afastando-se a omissão alegada (art. 1.022 CPC/2015); não tendo sido enfrentado o art. 93 do DL 37/1966, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da questão, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; manteve-se, ainda, a conclusão de que a prorrogação por 60 dias do regime de exportação temporária é legítima quando o prazo administrativo de um ano mostrou-se insuficiente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.