REsp 2174130 - DECISAO

REsp 2174130 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à manifestação explícita sobre a tese de que não haveria responsabilidade solidária do consórcio sem previsão no ato constitutivo, impõe-se reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária Do Consórcio, Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviço Público, Teoria Da Asserção
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Do Consórcio Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviço Público +1 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da tese de inexistência de responsabilidade solidária do consórcio quando não prevista no ato constitutivo
  2. 2 natureza e alcance dos embargos de declaração (vedação de pretensão de rejulgamento)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à manifestação explícita sobre a tese de que não haveria responsabilidade solidária do consórcio sem previsão no ato constitutivo, impõe-se reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pelo recorrente
  • Cientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015