AREsp 2761251 - DECISAO

AREsp 2761251 - DECISAO

Reconheceu-se a configuração de omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 1.022 do CPC/2015), determinando-se a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a suprir tal omissão, concedendo-se parcialmente o agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade; Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §2º Cpc), Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Tarifa De Contratação (tac)
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §2º Cpc) Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade; Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à comparação das taxas de juros remuneratórios e à aplicação da tese do REsp n. 1.061.530/RS
  2. 2 omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §2º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios pela taxa média do Bacen quando constatada abusividade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a configuração de omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 1.022 do CPC/2015), determinando-se a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a suprir tal omissão, concedendo-se parcialmente o agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 1530-1535, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios.