AREsp 2280938 - ACORDAO

AREsp 2280938 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de violação da coisa julgada, apesar da oposição de embargos de declaração, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário o retorno dos autos à origem para que a matéria seja analisada fundamentadamente; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida; autos retornam ao Tribunal de origem para análise da tese de violação à coisa julgada.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Erro Material, Correção De Ofício (art. 494, I, Cpc), Preclusão, Princípio Da Não Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Erro Material Correção De Ofício (art. 494, I, Cpc) Preclusão Princípio Da Não Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de correção de erros materiais de ofício (art. 494, I, CPC)
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada e preclusão decorrente de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de violação da coisa julgada, apesar da oposição de embargos de declaração, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário o retorno dos autos à origem para que a matéria seja analisada fundamentadamente; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida; autos retornam ao Tribunal de origem para análise da tese de violação à coisa julgada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada.