AREsp 2772123 - DECISAO

AREsp 2772123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, e concluiu-se que o art. 478 do CC não ampara a tese da recorrente por ausência de comando normativo suscetível de embasar o pleito, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se, assim, a obrigação de oferecer o downgrade do plano sem carência, e deixou-se de majorar honorários por já terem sido fixados no patamar máximo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 478 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Downgrade/migração De Categoria De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais, Sanções Por Recursos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 478 Do Código Civil Súmula 284/stf Downgrade/migração De Categoria De Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Violação ao art. 478 do Código Civil (impossibilidade de cumprimento da obrigação por ausência de comercialização do produto)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de incompatibilidade entre tese e comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, e concluiu-se que o art. 478 do CC não ampara a tese da recorrente por ausência de comando normativo suscetível de embasar o pleito, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se, assim, a obrigação de oferecer o downgrade do plano sem carência, e deixou-se de majorar honorários por já terem sido fixados no patamar máximo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.