AREsp 2713064 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência da Súmula 284/STF), o indeferimento de nova perícia situa-se no juízo de conveniência do magistrado destinatário das provas e não configura cerceamento de defesa, e a admissão do pedido acarretaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo razão para reformar a decisão de origem.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prova Pericial Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência da Súmula 284/STF), o indeferimento de nova perícia situa-se no juízo de conveniência do magistrado destinatário das provas e não configura cerceamento de defesa, e a admissão do pedido acarretaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo razão para reformar a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.