AREsp 2758574 - DECISAO

AREsp 2758574 - DECISAO

Reconhecida a omissão apontada no acórdão quanto à matéria submetida pela recorrente e verificada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões omissas.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Obrigação Propter Rem, Taxas Condominiais
Processual Civil Direito Condominial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Honorários Recursais Obrigação Propter Rem Taxas Condominiais

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à emissão de boletos em nome diverso da recorrente e ao lapso temporal entre comunicação ao condomínio e ingresso da ação
  2. 2 responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento de taxas condominiais na ausência de averbação/ comunicação ao condomínio
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão apontada no acórdão quanto à matéria submetida pela recorrente e verificada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões omissas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela recorrente.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra a decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.