AREsp 2515106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; além disso o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão (incidindo por analogia a Súmula 283/STF) e não demonstrou prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 11.101/2005, e por fim carece de legitimidade e interesse recursal por ser credor quirografário sem garantias, de modo que a decisão monocrática deve ser mantida.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo Não Impugnado), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Legitimidade E Interesse Recursal, Liberação De Garantias, Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo Não Impugnado) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Legitimidade E Interesse Recursal Liberação De Garantias Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 49, §1º, e 59 da Lei 11.101/2005 (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; além disso o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão (incidindo por analogia a Súmula 283/STF) e não demonstrou prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 11.101/2005, e por fim carece de legitimidade e interesse recursal por ser credor quirografário sem garantias, de modo que a decisão monocrática deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 519-526).