REsp 1994181 - DECISAO

REsp 1994181 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (natureza da constrição: substituição versus reforço; aplicação de decisão em agravo de instrumento a execução diversa), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões reconhecidas.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Penhora, Reforço De Penhora, Substituição De Penhora, Avaliação Do Bem
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Penhora Reforço De Penhora Substituição De Penhora +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 068093-59.2014.4.01.0000/DF a execução fiscal diversa
  3. 3 Se a medida tratou de reforço de penhora ou de substituição da penhora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (natureza da constrição: substituição versus reforço; aplicação de decisão em agravo de instrumento a execução diversa), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões reconhecidas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões reconhecidas