AREsp 1877944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Réu/possuidor: Sr. Francesco Turriziani; Massa Falida: Massa Falida da Casa do Rádio Ltda.; Terceiro: Aztec Agropecuária S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Ilegitimidade Passiva, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Ilegitimidade Passiva Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Sr. Francesco Turriziani

Réu/possuidor

Massa Falida da Casa do Rádio Ltda.

Massa Falida

Aztec Agropecuária S.A.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida