AREsp 2702769 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre os pontos decisivos, não havendo omissão apreciável; as matérias legais indicadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo tribunal a quo configurando, quando aplicável, o óbice da Súmula 211/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática); e a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: pessoa jurídica de direito privado; Réu: Município de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Apreciação De Provas, Aplicação De Sanção Administrativa (arts. 78 E 87 Lei 8.666/1993), Motivação E Razoabilidade Na Administração (art. 2º, VI, Lei 9.784/1999)
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Apreciação De Provas Aplicação De Sanção Administrativa (arts. 78 E 87 Lei 8.666/1993) +1 more

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Autor

Município de São Paulo/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ acerca de questão não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre os pontos decisivos, não havendo omissão apreciável; as matérias legais indicadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo tribunal a quo configurando, quando aplicável, o óbice da Súmula 211/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática); e a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida