EAREsp 2319839 - DECISAO

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Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de impugnação a fundamento suficiente (aplicação da Súmula 283/STF por analogia) e não se demonstrou similitude fática com os arestos paradigmas, de modo que não se reúnem condições de processamento (art. 266-C do RISTJ).

Parties
Embargante: CLEY ANTONIO DE FIGUEIREDO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Prescrição, Ação Monitória, Agiotagem (usura)
Processo Civil Recursos Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Prescrição +2 more

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Parties

CLEY ANTONIO DE FIGUEIREDO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Cerceamento de defesa e indispensabilidade de prova pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de impugnação a fundamento suficiente (aplicação da Súmula 283/STF por analogia) e não se demonstrou similitude fática com os arestos paradigmas, de modo que não se reúnem condições de processamento (art. 266-C do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.