AREsp 2065562 - DECISAO

AREsp 2065562 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido alternativo de produção de prova pericial e à alegação de revelia substancial/confissão devidamente suscitada nos autos e não enfrentada nos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria; em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, ficando prejudicada a análise das demais teses até que a omissão seja sanada pela instância de origem.

Parties
Autor/recorrente: PETER RECHSTEINER; Autor/recorrente: ARLETTE AUGUSTINE RENEE RECHSTEINER; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido em parte para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prova Pericial, Pacta Sunt Servanda, Renegociação De Dívida Rural, Securitização (lei 9.138/95), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prova Pericial Pacta Sunt Servanda Renegociação De Dívida Rural Securitização (lei 9.138/95) +1 more

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Parties

PETER RECHSTEINER

Autor/recorrente

ARLETTE AUGUSTINE RENEE RECHSTEINER

Autor/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/recorrido

UNIÃO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto ao pedido de prova pericial e à alegação de confissão/revelia substancial
  2. 2 necessidade de realização de perícia técnico-financeira ou reconhecimento de revelia substancial/confissão quanto a extratos e planilhas
  3. 3 aplicação do princípio pacta sunt servanda e sua flexibilização por vícios ou coação na renegociação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido alternativo de produção de prova pericial e à alegação de revelia substancial/confissão devidamente suscitada nos autos e não enfrentada nos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria; em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, ficando prejudicada a análise das demais teses até que a omissão seja sanada pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido em parte para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 641-647).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão detectada.