REsp 2151931 - DECISAO

REsp 2151931 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à matéria indispensável ao deslinde da controvérsia (continência), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o Tribunal exerceu o juízo de retratação, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, tornando nulos os acórdãos relativos aos embargos de declaração para que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; anulados os acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração; determinada apreciação da matéria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Continência, Litispendência, Prescrição, Conexão, Súmula 106/stj, Suspensão De Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Continência Litispendência Prescrição Conexão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à continência entre Ação Anulatória n. 000793330.2001.4.02.5001 e os embargos à execução fiscal/CDA nº 0002073
  2. 2 Se a continência é matéria de ordem pública e, assim, apreciável a qualquer tempo e grau de jurisdição
  3. 3 Aplicação da súmula 106/STJ sobre retroação da interrupção da prescrição nas execuções fiscais ajuizadas antes da LC nº 118/2005

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à matéria indispensável ao deslinde da controvérsia (continência), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o Tribunal exerceu o juízo de retratação, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, tornando nulos os acórdãos relativos aos embargos de declaração para que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; anulados os acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração; determinada apreciação da matéria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 904-907
  • Conhece do recurso especial e dá-lhe provimento