AREsp 2751011 - DECISAO

AREsp 2751011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem apreciar questão suscitada pela recorrente que era imprescindível à solução da controvérsia, configurando omissão e ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; determinou-se a nulidade do acórdão proferido nos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de embargos de declaração quanto à preclusão da aferição de limitação temporal ao recebimento de parcelas retroativas
  2. 2 Se a falta de manifestação sobre questão imprescindível configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão que não admitiu o recurso por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem apreciar questão suscitada pela recorrente que era imprescindível à solução da controvérsia, configurando omissão e ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; determinou-se a nulidade do acórdão proferido nos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração