AREsp 2741414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; aplicou-se o entendimento firmado no REsp n. 1274466/SC (Tema 871) atribuindo à parte sucumbente o encargo de antecipar honorários periciais na fase de liquidação, sendo, portanto, incabível o processamento do recurso especial por suposta violação do art. 1.022, II, CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Periciais, Liquidação/cumprimento De Sentença, Recurso Repetitivo (tema 871)
Processo Civil Previdência Privada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Periciais Liquidação/cumprimento De Sentença Recurso Repetitivo (tema 871)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Incidência do ônus de antecipar honorários periciais na fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; aplicou-se o entendimento firmado no REsp n. 1274466/SC (Tema 871) atribuindo à parte sucumbente o encargo de antecipar honorários periciais na fase de liquidação, sendo, portanto, incabível o processamento do recurso especial por suposta violação do art. 1.022, II, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.