REsp 2191434 - DECISAO

REsp 2191434 - DECISAO

O acórdão recorrido revelou omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração, em contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: João Batista de Oliveira e outros; Recorrido: Fundação IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula Vinculante 20/stf, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Regulamentação Da GDIBGE
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula Vinculante 20/stf Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Regulamentação Da GDIBGE

Case Brief

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Parties

João Batista de Oliveira e outros

Recorrente

Fundação IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em razão da Súmula Vinculante 20/STF
  3. 3 alcance da coisa julgada e possibilidade de revisão em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido revelou omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração, em contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Anula o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com o saneamento dos vícios apontados e enfrentamento expresso das questões omitidas.