AREsp 2682699 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração — especificamente a existência de preferência do fundo e a anterioridade da penhora para eventual rateio proporcional — impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para suprimento do vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não trouxe argumentos capazes de afastar essa conclusão, motivo pelo qual foi negado provimento mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos.

Parties
Agravante: PAQUETÁ; Executada: PORTO TRADING S/A; Recorrido: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Concurso De Credores, Preferência De Créditos, Honorários Sucumbenciais, Rateio Proporcional, Penhora E Anterioridade De Penhora
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Concurso De Credores Preferência De Créditos Honorários Sucumbenciais Rateio Proporcional Penhora E Anterioridade De Penhora

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ

Agravante

PORTO TRADING S/A

Executada

FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de esclarecer existência de preferência do fundo e a anterioridade da penhora para possibilitar rateio proporcional
  2. 2 Natureza e eventual preferência dos honorários advocatícios em concurso de credores
  3. 3 Aplicação do art. 962 do Código Civil e do art. 908, §2º do CPC quando não há preferência legal

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração — especificamente a existência de preferência do fundo e a anterioridade da penhora para eventual rateio proporcional — impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para suprimento do vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não trouxe argumentos capazes de afastar essa conclusão, motivo pelo qual foi negado provimento mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada (existência de preferência do fundo e anterioridade da penhora)
  • Prejudicadas as demais questões do recurso especial