AREsp 2241295 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões apontadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, a ausência de concordância expressa do autor com a cláusula de arbitragem afasta seu efeito de exclusão da jurisdição estatal.

Parties
1ª Ré: CURI PLANEJAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LTDA.; 2ª Ré / Apelante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.; Impugnante: FELIPE DE OLIVEIRA BADR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Consonância Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj), Cláusula De Arbitragem (lei 9.307/1996, Art.4º §2º), Princípio Da Não Surpresa, Princípio Da Congruência, Decadência/decadencial (art.178, II Cc), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)
Civil Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Consonância Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj) Cláusula De Arbitragem (lei 9.307/1996, Art.4º §2º) Princípio Da Não Surpresa Princípio Da Congruência +2 more

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Parties

CURI PLANEJAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LTDA.

1ª Ré

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

2ª Ré / Apelante

FELIPE DE OLIVEIRA BADR

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial poderia ensejar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Se o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões apontadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, a ausência de concordância expressa do autor com a cláusula de arbitragem afasta seu efeito de exclusão da jurisdição estatal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015